Proposição Nº: 01 Solicitar Informações

PROJETO DE RESOLUÇÃO N": 001. /2021

Dispõe sobre a entrega das honrarias previstas no art. 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy para o ano de dois mil e vinte e um e dá outras providências

. A Mesa da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte resolução:

Art. 1°. Tendo em vista a crise sanitária desencadeada pela pandemia Covid-19, bem corno, as recomendações dos órgãos de vigilância nas esferas federal, estadual e municipal, dentre as quais se destaca o distanciamento social e a não aglomeração de pessoas, com vistas à redução do contágio, ficam canceladas as Sessões Solenes anuais previstas nos arts. 252, 255-A e 258 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy para o ano de dois mil e vinte e um.

Art. 2°. A concessão das honrarias previstas no art. 251 do mesmo Regimento Interno será devidamente registrada nesta Câmara Municipal conforme respectivos Decretos Legislativos.

§1°. As placas comemorativas serão entregues diretamente aos homenageados, independente de solenidade, de forma prioritária diretamente em suas residências ou mediante a retirada na secretaria da Câmara Municipal, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas.

§2°. A entrega na residência dos homenageados poderá ocorrer através do vereador proponente, de servidor da Câmara Municipal ou mediante remessa postal.

Art. 3". Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.